Projeto obriga Ecad a repassar 50% da arrecadação a municípios

  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1456/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera a legislação sobre direitos autorais para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá repassar a cada município 50% da respectiva arrecadação mensal para serem aplicados em programas desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura. A proposta determina ainda que cabe às secretarias municipais de Cultura fiscalizar o escritório central, as associações e os usuários de música, sem prejuízo da fiscalização própria do escritório central. De acordo com o deputado, o volume de recursos financeiros administrado atualmente pelo Ecad é vultoso e exige cada vez mais cuidado, rigor e seriedade na sua destinação. Para ele, o modelo atual facilita o desvio de recursos, pois não existe uma fiscalização adequada dos usuários de música, fonte de recursos para os detentores dos direitos autorais. ?A atuação vigorosa das secretarias municipais de cultura vai intensificar a fiscalização, pois a arrecadação municipal pode ser expressivamente incrementada?, defende Ratinho Junior. ?Além disso, haverá recursos para novos e melhores programas e ações voltados para a cultura?. Informações são da Agência Câmara.