TCE detecta irregularidades na aplicação da política de recursos hídricos na Bahia

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou  irregularidades na aplicação da política de recursos hídricos da Bahia. Entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento.

A auditoria foi realizada, dentre outros órgãos, na Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que é o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual.

A política de recursos hídricos é assunto de lei estadual publicada há 12 anos . O mesmo assunto é tratado na Lei Federal nº 9.433/1997, publicada há 24 anos.

O trabalho de auditoria encontrou problemas que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica. O TCE apontou problemas como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia. 

Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual. Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual. Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos. 

A auditoria atestou que os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance dos objetivos definidos e, diante deste cenário, concluiu pela baixa eficácia da Política Estadual de Recursos Hídricos. Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinação à SEMA para que seja elaborado um Plano de Ação visando ao saneamento das irregularidades constatadas. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual outros órgãos do estado.