O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa.

O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Os ministros podem decidir se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras.

Pela convenção, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.

De acordo com a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como existe no serviço público. O dono do negócio seria obrigado a manter o empregado, ainda que não se enquadre no perfil do cargo que está exercendo.

A ação já tramita há quase 26 anos e discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita por decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A discussão é se a decisão teria que ser do Congresso.

Até o momento, quatro ministros já votaram: Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mas o processo ainda não foi pautado e depende do parecer do relator.

É esta ADI, que estava arquivada no gabinete do ministro Gilmar Mendes após um pedido de vista feito em outubro do ano passado, que será julgada na próxima semana.

Entenda o processo

No início deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que circulou nas redes sociais e na imprensa que o STF iria proibir a dispensa sem justa causa.

Porém, de acordo com a juíza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso, não é bem assim.

“De fato, o Supremo poderá julgar um processo que já vem se arrastando há mais de 25 anos. A pauta discute a aplicação de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.”

Na verdade, a magistrada explica que a convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. Alguns meses depois, ela foi denunciada pelo então presidente da República, de forma que só vigorou no país por alguns meses.

Esta denúncia significa que, segundo FHC na época, não seria necessário aplicar a convenção. Por conta disso, houve questionamento na Justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje.

A questão é se o presidente teria esse poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor.

Portanto, nesta discussão, o Supremo dirá se poderia ou não ter sido feita a denúncia da forma como foi feita pelo então presidente.

Durante entrevista ao programa Roda Viva, nesta segunda-feira, 8, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, se negou a responder uma publicação do senador Sérgio Moro (União Brasil -PR) em suas redes sociais alegando que o ministro tem "obsessão" por ele. Ao final do programa da TV Cultura, entretanto, em tom irônico, Mendes sugeriu que o ex-juiz da Lava Jato fosse convidado pela emissora para um debate direto com ele.

Enquanto a entrevista acontecia - marcada por críticas à Lava Jato e à atuação do ex-juiz, Moro se manifestou sobre os comentários do ministro: "não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país". Avisado da publicação pela apresentadora e jornalista Vera Magalhães, Gilmar desconversou. "Não vou falar sobre Moro agora. Vamos tratar de temas mais importantes", rebateu.

Gilmar Mendes atacou duramente os desdobramentos da Lava Jato, alegando que o combate à corrupção "fora dos marcos legais" ameaçou a democracia e serviu como "germe do fascismo" no País. Segundo ele, a operação sediada em Curitiba disseminou a "antipolítica" que elegeu o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018 "O germe desse fascismo vem desse modelo (extrapolar os marcos legais ao combater a corrupção) que levou a uma sucata do sistema político. Bolsonaro só se elege nesse contexto. O discurso antipolítica colou e fez com que ele surgisse como uma alternativa de decisão e as pessoas embarcaram nisso. A Lava Jato faz de Bolsonaro o seu candidato. É bom que isso seja dito. O discurso antipolítica vem da Lava Jato assim como o discurso antissupremo, o ataque conta o Supremo", disse.

Questionado sobre a denuncia da PGR contra Moro, após o senador sugerir, em vídeo, que o ministro vendia habeas corpus, Gilmar Mendes fez questão de citar as acusações similares de que o próprio ex-juiz é alvo. "Eu achei estranho a revelação dessa 'brincadeira' feita exatamente no momento em que Moro está sendo acusado de vendas de decisões por Tacla Duran", afirmou.

Em depoimento em março de 2023 ao juiz Eduardo Appio, novo responsável pela Vara Federal de Curitiba, o advogado Rodrigo Tacla Duran, à época defensor da empreiteira Odebrecht, afirmou que sofreu tentativas de extorsão durante a Lava Jato em troca de "facilidades" para clientes, e que passou a ser "perseguido" por não compactuar com o que chamou de uma "prática comercial corriqueira" da força-tarefa.