A medida foi divulgada na quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, e assinada pelo presidente do colegiado e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

Segundo informações do Governo, a medida vai beneficiar cerca de 2 milhões de brasileiros que não finalizaram o processo ou tiveram dificuldades para a retirada da habilitação.

O prazo final será 31 de dezembro de 2024 para que todo o trâmite seja realizado e a habitação validada e retirada.