Os vereadores da Câmara Municipal de Mata de São João se reuniram na manhã desta terça-feira (30), durante a 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo para aprovar dois projetos de Lei, de autoria do Executivo. Ambos foram aprovados em Regime de Urgência Especial, por unanimidade.

O primeiro foi o Projeto de Lei 1/2024 que propõe a implantação de Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Mata de São João. O objetivo é proporcionar a interiorização e a expansão de cursos de graduação, extensão e pós-graduação (lato e stricto sensu) na modalidade à distância, bem como para a formação continuada dos docentes da Rede Pública de Ensino. 

De acordo com o texto aprovado, o Polo de Apoio Presencial  será vinculado à Secretaria Municipal da Educação e à Secretaria de Administração, que deverão prover a infraestrutura física, a logística, podendo firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais ou não governamentais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 2/2024 que abre ao Orçamento Fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.529.856,00 para ampliação do Programa Tarifa Zero, visando garantir o direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intramunicipal.