Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria e aprovaram a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, em uma votação com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, continua em vigor a proibição do uso do entorpecente em locais públicos. As punições para os infratores deixaram de ser penais para se tornarem administrativas.

Na tarde desta quarta-feira (26), o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho, posicionou-se contra a decisão do Supremo. Em entrevista concedida ao jornal A Tarde, afirmou que a PM seguirá as orientações da Secretaria de Segurança Pública da Bahia e continuará combatendo a venda de maconha e outras drogas ilícitas em todo o Estado.

"Teremos que aguardar o desdobramento disso para falar com mais certeza. O que podemos dizer é que continuaremos combatendo o tráfico de drogas, uma mazela mundial que destrói famílias, comunidades e sociedades. Não vamos permitir isso. Esse é o nosso posicionamento como agentes de segurança do Estado", disse o comandante.

Ainda nesta quarta-feira, os ministros do STF irão definir os parâmetros para distinguir um usuário de um traficante. Coutinho também afirmou que decisão judicial não se discute, se cumpre, e que a PMBA seguirá o que for decidido pelos ministros em Brasília.

Após aprovar a descriminalização da posse de maconha, os ministros do STF devem decidir ainda nesta quarta-feira sobre a quantidade de drogas que determinará se uma pessoa será considerada usuária ou traficante. O comandante da PMBA afirmou que a decisão da corte será integralmente cumprida pelos policiais: "Decisão judicial não se discute, na verdade se cumpre. Estamos prontos para cumprir a lei. O que for decidido, nós iremos cumprir", finalizou Coutinho.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários de traficantes, a norma prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo. A lei eliminou a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, os usuários de drogas ainda podem ser alvo de inquéritos policiais e processos judiciais visando o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu pela validade da lei, mas entendeu que as punições previstas para os usuários não têm caráter criminal.