Moema Gramacho (PT), atual prefeita de Lauro de Freitas, terá que pagar uma multa arbitrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), após serem constatadas irregularidades cometidas pela gestão da petista, referentes à aplicação do Plano Nacional da Educação (PNE) nas escolas do município.

Dentre as irregularidades apontadas pela relatoria na última quinta-feira (21), está o descumprimento da Meta 18 do plano, referente ao pagamento dos profissionais do magistério e dos professores que atuam na educação básica. Segundo os conselheiros, Moema, durante seu mandato, pagou salários abaixo do Piso Salarial Nacional da classe. O texto aponta ainda outra meta, a 18.1, relacionada à falta de estrutura mínima que exige a contratação de 90% dos profissionais do magistério via concurso público, tornando-os servidores efetivos.

“Além destas, também foram relatadas a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50% e a falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais da educação, descumprindo, assim, a Meta 16 do Plano Nacional de Educação”, como informa o site do TCM-BA.

Os conselheiros imputaram multa à gestora e emitiram advertência para que adote medidas urgentes a fim de cumprir as recomendações apresentadas – dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal para estabelecer, como valor mínimo das carreiras iniciais, o Piso Salarial Profissional Nacional; e promover a realização de concursos públicos para atender à necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal.