A Câmara apresentou uma nova justificativa , nesta sexta-feira, aos questionamentos feitos por Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao pagamento de emendas parlamentares. Em documento de 16 páginas, a Casa reiterou que seguiu pareceres do governo para a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Também ressaltou que esse tipo de verba não é de pagamento obrigatório, "isto é, elas podem ser executados ou não, a critério discricionário do Pode Executivo".

"(O Congresso) limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações de acordo com as decisões destes autos e com a Lei Complementar 210/2024", diz a manifestação.

A Câmara diz ainda que, até 25 de novembro de 2024, não havia lei promulgada que obrigava uma regulação para o pagamento de emendas de comissão.

Em um novo round da disputa entre o Legislativo e o Judiciário sobre a indicação dos recursos, o ministro Flávio Dino determinou que a Casa Legislativa respondesse "objetivamente" a questionamentos sobre a indicação dos recursos até as 20h desta sexta-feira.

O documento da Câmara, porém, traz argumentos repetidos em relação à primeira manifestação, apresentada pela manhã.

O despacho de Dino foi uma resposta ao primeiro pedido protocolado pela Casa para que as verbas suspensas pelo ministro do STF na última segunda-feira fossem desbloqueadas.

Dino questiona, por exemplo, quais foram as datas exatas das especificações ou indicações das “emendas de comissão” e pergunta se todas foram aprovadas por comissões.

O ministro também pede para que seja especificado quem fez as aprovações das indicações, nos casos em que a destinação dos recursos não tenha sido submetida às comissões.

Dino também pedia especificações em relação às "novas indicações" de emendas de comissão, questionando quem as formulou e quem as aprovou. No despacho, Dino pôs ainda em xeque a transparência de recursos destinados a Alagoas, reduto eleitoral de Lira.

Do montante de R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são apresentadas como "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados justamente ao estado de Lira.

Em relação a este ponto, a Câmara diz que esses são valores que "não haviam sido objeto de indicação pelas comissões ou, se haviam sido, não foram implementadas por impedimentos de ordem técnica". Isso porque o Supremo exigiu, no início de dezembro, a identificação dos autores das emendas, e não mais "a identificação do presidente de comissão como solicitante".

"Com base nessas orientações do Tribunal e do Poder Executivo, os Líderes do Senado e da Câmara dos Deputados, ouvidas as respectivas bancadas, referendaram indicações e, no caso de valores que ainda não tinham sido indicados ou, caso indicados, tiveram impedimentos de ordem técnica, apresentaram “novas” indicações a emendas já aprovadas pelas comissões".

Na última segunda-feira, o ministro determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em atendimento a um pedido feito pelo PSOL e pelo Novo, que discordaram da forma como os valores foram realocados.