Foi apresentado à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar pelo golpe de 1964. O projeto foi apresentado pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
De acordo com a proposta, protocolada na terça-feira (7) na Câmara dos Deputados, a suspensão dos vencimentos continuará até a decisão final do processo judicial. Durante esse perÃodo, o militar não receberá nenhuma forma de subsÃdio, gratificação ou adicional relacionados à função pública ou cargo.
O projeto também estipula que o militar será notificado antes da execução da suspensão e, conforme a Constituição e a legislação do Brasil, terá direito à ampla defesa e ao contraditório. A suspensão dos pagamentos poderá ser revogada caso surjam provas de sua inocência.
A proposta prevê que, em caso de absolvição definitiva, após o esgotamento dos recursos legais, o militar receberá os valores suspensos de forma retroativa, corrigidos pela inflação. A parlamentar destaca que a proposta se baseia no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que regula os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas.