A Prefeitura de Dias d’Ávila lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Lei nº 804/2025, para regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores até 31 de agosto de 2025. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, mediante adesão até 15 de dezembro de 2025, e permite pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes, além de regras específicas para empresas em recuperação judicial.
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) informou que os contribuintes poderão optar por pagamento à vista, com redução total de juros e multas, ou por parcelamentos com descontos progressivos. A quitação integral garante abatimento de 100% das penalidades, enquanto parcelamentos entre duas e doze vezes oferecem redução de 90%. Para quem optar por dividir entre 13 e 24 parcelas, o desconto será de 80%, e entre 25 e 48 parcelas, de 70%.
Empresas em recuperação judicial também podem participar do REFIS. Nesse caso, o parcelamento poderá ser feito em até 84 meses, mediante entrada mínima de 5% do valor total da dívida. As parcelas passam a ser cobradas a partir de janeiro de 2026.
Podem ser incluídos no programa todos os débitos municipais — constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não — relacionados a tributos e demais créditos de competência da prefeitura.
O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser feito em até cinco dias após a assinatura de adesão. As parcelas têm valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas, microempreendedores individuais e microempresas, e de R$ 200 para demais pessoas jurídicas.
Para aderir ao REFIS 2025, o contribuinte precisa atualizar seus dados cadastrais e apresentar a documentação necessária:
Pessoa Física:
• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Procuração, quando houver representante legal, com assinatura digital ou firma reconhecida
Pessoa Jurídica:
• RG, CPF e CNPJ
• Contrato social e alterações
• Procuração, quando houver representante legal, com assinatura digital ou firma reconhecida
• Empresas em recuperação judicial devem apresentar a decisão judicial que deferiu o processo
A adesão pode ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio da Prefeitura de Dias d’Ávila, na Praça dos Três Poderes, no Bairro Lessa Ribeiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Também é possível fazer o procedimento online, preenchendo o requerimento disponível na plataforma Gov.br e enviando-o, com assinatura digital, para o e-mail da SEFAZ: atendimento.tributos@diasdavila.ba.gov.br.
Segundo a administração municipal, o REFIS 2025 busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação do município, garantindo mais recursos para investimentos e serviços públicos. A prefeitura reforça que a adesão ao programa ajuda a evitar cobranças judiciais e proporciona condições vantajosas para quem deseja quitar ou parcelar dívidas municipais.
Para acessar a íntegra da Lei nº 804/2025, o contribuinte pode consultar o link disponibilizado pela prefeitura.