A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, na tarde desta sexta-feira (12), em formato virtual, o Projeto de Lei nº 1190/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal, o Refis, permitindo que contribuintes regularizem débitos até 16 de janeiro de 2026, após a matéria tramitar em regime de urgência.

A proposta altera a Lei nº 1995/2025 e foi apreciada em três sessões extraordinárias realizadas de forma emergencial, em razão da proximidade do encerramento do prazo anterior. A iniciativa para a ampliação partiu do presidente do Legislativo, vereador Niltinho Maturitino (PRD), que entrou em contato com a Secretaria da Fazenda para solicitar o envio do projeto que modificasse a data limite de adesão.

Durante a tramitação, também foram realizadas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, garantindo o cumprimento do rito regimental. Segundo o presidente da CCJ, vereador Dr. Samuka (PRD), a decisão considerou a alta procura dos contribuintes pelo programa. "Hoje seria o último dia de prazo para a adesão ao Refis e devido à alta procura dos contribuintes para sanar seus débitos, a administração municipal decidiu pela prorrogação do programa que é de fundamental importância para população e para a o orçamento do município. De pronto a Câmara atendeu ao chamado e se articulou para realizar as sessões e aprovar em tempo recorde esse projeto garantindo maior prazo para que a população possa ficar adimplente em relação aos seus tributos devidos", explicou.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Herbinho (União), destacou a mobilização do Legislativo para dar celeridade a matérias consideradas relevantes para o município. "Esse nã é um caso isolado. A Câmara tem como uma tradição colocar como prioridade as pautas que garantam melhorias para Camaçari. Inúmeras vezes quebramos recesso parlamentar, por exemplo, para aprovar projetos de lei que diga respeito ao desenvolvimento do município. Nosso compromisso está acima de questões políticas e estamos aqui de prontidão para ajudar a garantir qualidade de vida para nossa população", afirmou.