O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que defende a redução das penas aplicadas aos condenados por atos golpistas. O senador é favorável à anistia e afirmou que a proposta busca “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, completou.

O relator acatou uma emenda que limita a redução de penas apenas aos condenados pelos atos golpistas, classificada por ele como ajuste de redação. A medida evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta em 9 de dezembro.

Durante a votação, senadores contrários ao texto afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade. “Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E hoje nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, acrescentou.

Para Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto beneficia um grupo político específico. “Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

Já senadores do PL defenderam a proposta. Izalci Lucas (PL-DF) disse que o texto reduz penas de pessoas que não tiveram participação direta na tentativa de golpe. “Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas, o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, declarou.

Sergio Moro (União-PR) afirmou apoiar a redução. “Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, disse.

O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer a pena mais grave, e não a soma das condenações. A proposta também reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.