Prefeitura prorroga prazo do REFIS para regularização fiscal

A Prefeitura de Mata de São João prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, com o objetivo de permitir que cidadãos e empresas regularizem débitos municipais. A iniciativa contempla dívidas vencidas até o final de 2025 e oferece descontos em juros e multas, com prazo final para adesão em 6 de abril.

O programa abrange impostos que já estão em cobrança judicial ou inscritos em dívida ativa, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme a realidade financeira do contribuinte. Quem optar pela quitação em parcela única tem direito a 100% de desconto sobre juros e multas. Para parcelamentos em até 20 meses, o abatimento é de 90%. Já os parcelamentos entre 21 e 36 meses garantem redução de 80% nos encargos e multas de infração.

Para aderir ao REFIS, é necessário não possuir pendências tributárias referentes ao exercício vigente, como o IPTU atual. A solicitação pode ser feita de forma online, por meio da plataforma 1Doc, ou presencialmente nos postos de atendimento da Sede e do Litoral. O edital do programa foi publicado no Diário Oficial do Município de 12 de dezembro de 2025, sob o número 4723. Informações adicionais estão disponíveis junto à Diretoria Tributária, pelo telefone (71) 99957-6798, e nos canais oficiais da prefeitura.