Congresso deve convocar Rui Costa para explicar decreto que restringiu portabilidade do Credcesta na Bahia

O Congresso Nacional deve convocar o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar esclarecimentos sobre um decreto editado durante sua gestão como governador da Bahia que restringiu a portabilidade de crédito ligada ao cartão consignado Credcesta para servidores estaduais.

A medida, publicada na época em que Rui Costa comandava o governo baiano, impediu que servidores públicos transferissem dívidas do Credcesta para outras instituições financeiras. Na prática, a norma limitava a possibilidade de buscar taxas de juros menores no mercado.

O Credcesta foi criado inicialmente como um benefício voltado para facilitar a compra de alimentos por servidores estaduais. Com o passar do tempo, no entanto, o mecanismo passou a funcionar como um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos diretamente na folha de pagamento dos funcionários públicos.

Reportagens da imprensa nacional apontam que o modelo teria se tornado altamente lucrativo ao reunir juros rotativos elevados, desconto garantido em folha — o que reduz o risco de inadimplência — e pouca concorrência no sistema. Segundo as denúncias, o Banco Master teria obtido exclusividade sobre parte da margem consignável dos servidores.

A situação já havia sido questionada por entidades representativas do funcionalismo público da Bahia, que acionaram a Justiça pedindo o fim da exclusividade e o direito de portabilidade. Apesar de uma decisão inicial favorável aos servidores, o entendimento acabou sendo revertido em instâncias superiores.

Com novas investigações envolvendo o Banco Master e discussões sobre o modelo de crédito consignado adotado, parlamentares passaram a defender a convocação de Rui Costa no Congresso para explicar os critérios que levaram à edição do decreto e seus impactos para os servidores públicos baianos.