A Secretaria Municipal da Fazenda de Lauro de Freitas (SEFAZ) estabeleceu o prazo para que contribuintes do município realizem a Declaração de Receita Bruta destinada ao lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026. De acordo com a Portaria nº 005, publicada em 11 de março deste ano, o envio das informações deve ser feito até o dia 10 de abril.

Segundo a norma, a declaração deverá ser realizada exclusivamente de forma online, por meio do Formulário de Declaração de Receita Bruta disponível no Portal do Contribuinte, no site oficial da SEFAZ de Lauro de Freitas. No documento, devem constar as informações referentes à receita bruta obtida pelos contribuintes ao longo do exercício de 2025.

A medida segue determinação publicada no Decreto Municipal nº 5.610, de 6 de março de 2026, que estabelece o cronograma para o lançamento da TFF e orienta os procedimentos relacionados à arrecadação e fiscalização tributária no município.

A Secretaria da Fazenda alerta que o não cumprimento do prazo pode gerar penalidades. Conforme previsto no artigo 159, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.572/2015, o contribuinte que deixar de apresentar a declaração dentro do período estabelecido estará sujeito à multa de 20% sobre o valor do tributo devido.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientações por meio dos canais oficiais de atendimento da SEFAZ ou acessar o Portal do Contribuinte para obter mais informações sobre o procedimento.