Prefeitura prorroga prazo do REFIS para regularização fiscal até 6 de abril

A Prefeitura de Mata de São João, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SECAF), prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a regularização de débitos municipais com condições especiais para cidadãos e empresas.

A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, contemplando dívidas vencidas até o final do último ano, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em cobrança judicial. O objetivo é facilitar a quitação das pendências e incentivar a adimplência tributária no município.

De acordo com as regras do programa, os benefícios variam conforme a modalidade escolhida. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá 100% de desconto sobre juros e multas. Já o parcelamento em até 20 meses garante redução de 90%, enquanto o parcelamento entre 21 e 36 meses oferece desconto de 80% sobre encargos e multas de infração.

Para participar do REFIS, o contribuinte não pode possuir pendências tributárias atuais com a prefeitura, como o IPTU do ano vigente. A administração municipal informou ainda que os valores arrecadados serão destinados a investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e obras de infraestrutura.

A gestão municipal destaca que a prorrogação representa uma oportunidade estratégica para evitar restrições legais e garantir uma cobrança mais justa, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo com a população. Os detalhes completos estão disponíveis no edital publicado no Diário Oficial do dia 12 de dezembro de 2025, edição nº 4723.

Os interessados podem solicitar a quitação ou parcelamento de forma online, por meio da plataforma 1Doc, ou presencialmente nos postos de atendimento da Sede, na Prefeitura, e no Litoral, no Posto Tributário do Armazém da Vila, em Praia do Forte, além do atendimento em Imbassaí, na SEDUR. Em caso de dúvidas, a Diretoria Tributária disponibiliza o telefone (71) 99957-6798 e os canais oficiais da Prefeitura para suporte.