O vereador Marcus Theófilo celebrou, nesta segunda-feira (6), a aprovação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos em Mata de São João. A proposta estabelece diretrizes para a proteção, bem-estar e guarda responsável de cães e gatos, além de prever ações de combate aos maus-tratos, abandono e controle populacional dos animais. O texto também institui mecanismos de fiscalização, sanções administrativas e a criação do Banco Municipal de Ração, com caráter assistencial.

Defensor da causa animal no município, Marcus Theófilo destacou o avanço representado pela aprovação da matéria e relacionou a nova legislação a outras iniciativas já desenvolvidas na cidade. “Para mim é mais um passo, é mais um avanço para causa animal. A aprovação da política municipal de proteção de cães e gatos não é só sobre leis, é sobre cuidado. É sobre dar voz a quem não tem voz. Vamos pra cima”.

O vereador também ressaltou que a proposta não surge de forma isolada, mas se soma a ações já desenvolvidas na cidade. Ele lembrou da criação da Semana Municipal de Conscientização da Causa Animal, instituída pela Lei nº 833/2021, e de iniciativas realizadas por meio da Prefeitura, com participação da Secretaria de Saúde, voltadas ao controle populacional de animais, com destaque para a atuação do CastraMóvel, que percorre comunidades do município realizando procedimentos de castração.

Ainda de acordo com ele, projetos e ações anteriores permitiram ampliar serviços e fortalecer a rede de proteção animal. Entre as iniciativas, ele citou a realização de uma corrida em Imbassaí para arrecadação de ração destinada a animais em situação de rua, com foco no apoio a cuidadores do município.

A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos estabelece um conjunto de diretrizes e obrigações que passam a orientar as ações do poder público, dos tutores e da sociedade. Entre os principais pontos da legislação, estão:

• Proteção e bem-estar animal: garantia de condições adequadas de saúde, alimentação, abrigo e respeito às necessidades físicas e comportamentais dos animais
• Posse responsável: definição de deveres dos tutores, incluindo assistência veterinária, higiene, segurança e prevenção de riscos à coletividade
• Combate aos maus-tratos: caracterização de condutas como abandono, negligência, violência e manutenção em condições inadequadas, sujeitas a penalidades administrativas
• Controle populacional: incentivo ao manejo ético e humanitário de cães e gatos, com ações como castração e educação ambiental
• Prevenção de zoonoses: medidas voltadas à saúde pública, com controle de doenças transmissíveis entre animais e humanos
• Fiscalização e sanções: previsão de atuação de autoridades competentes e aplicação de penalidades em caso de descumprimento
• Banco Municipal de Ração: criação de mecanismo assistencial para arrecadação e distribuição de alimentos destinados a cães e gatos, com apoio a protetores independentes

A legislação também regulamenta a atuação de protetores independentes, permitindo o apoio do município por meio de orientação técnica e acesso a insumos, conforme disponibilidade, além de autorizar parcerias com organizações da sociedade civil para execução das ações.