A Câmara Municipal de Mata de São João aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (6), durante a 7ª sessão ordinária do 1º período legislativo de 2026, três projetos de autoria do Poder Executivo que tratam da criação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, da proibição do uso de fogos de artifício com estampido em eventos públicos e da prorrogação do Programa de Refinanciamento Fiscal, todos em regime de urgência especial.

O Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026 institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos no município. A proposta estabelece diretrizes para a proteção animal, guarda responsável e combate a maus-tratos e abandono, além de prever ações de manejo populacional ético, como a castração, e medidas voltadas à saúde pública, incluindo o controle de zoonoses. O texto também autoriza parcerias com organizações da sociedade civil e institui o Banco Municipal de Ração, com caráter assistencial, destinado a apoiar ações de proteção animal.

A matéria define ainda responsabilidades dos tutores, como garantir alimentação adequada, acesso à água, assistência médico-veterinária e condições de abrigo compatíveis com as necessidades dos animais. Também estão previstas penalidades administrativas para casos de maus-tratos ou descumprimento das normas, além da regulamentação da atuação de protetores independentes, com possibilidade de apoio do município conforme disponibilidade.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026 dispõe sobre a proibição da utilização, queima ou soltura de fogos de artifício com estampido ou qualquer tipo de sonorização em eventos públicos licenciados ou autorizados pelo Poder Público Municipal. A medida permite apenas fogos com efeito visual, desde que respeitadas as normas de segurança, e não se aplica a eventos de natureza religiosa.

O texto estabelece sanções administrativas para o descumprimento, como advertência, multa e suspensão ou cassação da autorização do evento, considerando critérios como a gravidade da infração, reincidência e porte do evento. A proposta tem como objetivo proteger a saúde humana e o bem-estar animal, além de considerar os impactos do ruído em pessoas com hipersensibilidade auditiva.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera a Lei Complementar nº 004/2025, responsável por instituir o Programa de Refinanciamento Fiscal. A proposta permite a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS por até quatro períodos iguais e consecutivos, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de ampliar o alcance do programa e possibilitar a regularização de débitos tributários por um número maior de contribuintes.