Prefeitura prorroga prazo do REFIS até 6 de junho

A Prefeitura de Mata de São João, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SECAF), prorrogou até 6 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo que cidadãos e empresas regularizem débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos de até 100% sobre juros e multas, para dívidas vencidas até o final de 2025, inclusive aquelas já em cobrança judicial ou inscritas em dívida ativa, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

O programa contempla diferentes faixas de desconto conforme a forma de quitação escolhida pelo contribuinte. Para pagamento em parcela única, o abatimento é de 100% sobre juros e multas. No parcelamento em até 20 meses, o desconto é de 90%. Já para prazos entre 21 e 36 meses, a redução aplicada é de 80% sobre os encargos e multas de infração.

De acordo com a administração municipal, para aderir ao REFIS, o contribuinte não pode possuir pendências tributárias atuais junto à prefeitura, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício vigente.

A formalização do pedido pode ser realizada de forma online, por meio da plataforma 1Doc, ou presencialmente nos postos de atendimento localizados na sede e no litoral do município. Em caso de dúvidas, a Diretoria Tributária disponibiliza atendimento pelo telefone (71) 99957-6798, além dos canais oficiais da prefeitura.

Os detalhes completos do programa estão disponíveis no edital de número 4723, publicado no Diário Oficial do dia 12 de dezembro de 2025.