A Câmara Municipal de Mata de São João aprovou, nesta segunda-feira (8), em segunda e última votação, durante a 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, o Projeto de Lei nº 15/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta projeta uma receita superior a R$ 500,7 milhões para o próximo ano e estabelece as metas, prioridades e regras que irão orientar a elaboração do orçamento municipal.

A LDO é o instrumento responsável por fazer a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os parâmetros que nortearão os investimentos, despesas e ações da administração municipal em 2027. Com a aprovação pelo Legislativo, o texto segue para sanção do prefeito Agostinho Batista dos Santos Neto.

Entre as prioridades previstas na proposta estão ações voltadas para Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento Social e Habitação.

Na área da Educação, por meio do programa “Escola que Transforma”, a gestão municipal pretende garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental. O planejamento também prevê a realização de três grandes obras de infraestrutura educacional e a qualificação de quatro unidades escolares com novos equipamentos e recursos tecnológicos.

Para a Saúde, o programa “Mais Cuidado Mais Saúde” estabelece como meta alcançar 100% de cobertura da atenção primária. Entre as ações previstas estão a ampliação e modernização do Hospital Municipal, a ampliação da Policlínica, a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas e a implantação de duas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Na área de Infraestrutura e Urbanismo, o programa “Cidade Viva” contempla a modernização de 171 pontos de iluminação pública com tecnologia LED, a recuperação de 10 quilômetros da malha viária e a construção ou reforma de 15 equipamentos públicos.

Já no setor social, o programa “Casa Bela” prevê melhorias em 50 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.

De acordo com as metas fiscais apresentadas na proposta, a administração municipal estima uma receita total de R$ 500.690.857,00 para 2027. A despesa total projetada é de R$ 499.049.047,37. Os cálculos consideram uma projeção de crescimento de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e inflação estimada em 3,85%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também mantém o compromisso com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. A previsão é de uma Dívida Consolidada Líquida negativa em R$ 121.456.539,00, indicador que demonstra que o município possui mais disponibilidades financeiras e haveres do que dívidas de longo prazo.

Com a aprovação da LDO, o Poder Executivo passa a ter o embasamento legal necessário para elaborar a Lei Orçamentária Anual de 2027, documento que detalhará a destinação dos recursos para cada secretaria, programa e ação da administração municipal. A proposta da LOA deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026.