O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou neste sábado (5) uma proposta de alteração no Regimento Interno da Corte para impedir que militares, delegados e policiais sejam cedidos para atuar como assessores nos gabinetes dos ministros. A medida, apresentada ao presidente do STF, Edson Fachin, deverá ser analisada pelos demais integrantes do Tribunal.

A proposta já havia sido discutida por Mendes com Fachin durante a semana e foi formalizada diante da crise envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Segundo Mendes, a presença de policiais nos gabinetes pode criar riscos para a condução das investigações, especialmente pela possibilidade de interferência em atribuições que devem permanecer sob responsabilidade das autoridades policiais.

O texto apresentado prevê que servidores das carreiras militares e policiais possam continuar atuando em atividades de segurança dos gabinetes, mas proíbe a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico. A proposta também determina que o presidente do STF providencie o retorno aos órgãos de origem dos servidores que estejam em exercício no Tribunal em desacordo com a nova regra.

A discussão ocorre em meio à atuação de delegados da Polícia Federal nos gabinetes do Supremo. A quantidade informada pelas fontes consultadas diverge: a Agência Brasil relata que Alexandre de Moraes e André Mendonça têm, cada um, dois delegados da PF em seus gabinetes, enquanto reportagens mais recentes apontam seis delegados cedidos ao STF. Por isso, o texto da proposta não fixa um número total de policiais atualmente em atividade na Corte.

A iniciativa também ocorre após o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, defender o retorno à corporação de delegados cedidos a outros órgãos. Dois deles atuam no gabinete de Mendonça em assuntos relacionados às investigações sobre o Banco Master e descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo informações divulgadas nesta semana. Andrei Rodrigues é o atual diretor-geral da Polícia Federal.

O movimento de Gilmar ocorre ainda no contexto da crise entre Moraes e Mendonça, que se intensificou após a retirada do sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master, e enviadas a Moraes. O material menciona um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, com o banco, além de mensagens nas quais Vorcaro demonstra ter tido conhecimento prévio de uma possível operação da PF para prendê-lo.

Após a divulgação das mensagens, Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça, alegando a existência de possíveis indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master. Para fundamentar o pedido, apresentou um relatório de inteligência da PF que aponta possível direcionamento das investigações por Mendonça. O documento, porém, não possui assinatura e traz a indicação de que se trata de uma análise prospectiva interna, sem valor probatório.

A proposta de alteração do Regimento Interno ainda precisa ser analisada pelas instâncias competentes do Supremo antes de chegar à apreciação dos ministros. A medida estabelece que a atuação de policiais e militares nos gabinetes seja limitada à segurança, retirando dessas funções a participação em investigações, processos e atividades de assessoramento jurídico.