O limite anual de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) poderá subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança está prevista em um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), que também prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal. As medidas ainda dependem da conclusão da tramitação para entrar em vigor.

Além de ampliar o teto de faturamento, o texto permite que cada MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Durante a discussão, o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), defendeu a atualização do limite de faturamento, que permanece em R$ 81 mil anuais desde 2018. “Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou.

O projeto também prevê a remissão integral de débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as condições estabelecidas no texto. A medida contempla dívidas relacionadas a obrigações assumidas até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativas divulgadas pelo governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs acumulam aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.

Para ter direito ao benefício, os empreendedores deverão manter o pagamento das contribuições em dia durante os seis meses consecutivos posteriores à remissão das dívidas e desistir de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas aos valores contemplados. O relator argumentou que parte do endividamento começou durante a pandemia e que a medida pode ajudar os pequenos empreendedores a recuperar a capacidade de manter seus negócios. “O objetivo não é um perdão geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou.

O impacto fiscal das medidas também foi apresentado durante a tramitação. A renúncia de receitas decorrente da ampliação do limite de faturamento está estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando aproximadamente R$ 8,1 bilhões no período.

Já o impacto estimado relacionado à remissão das dívidas é de cerca de R$ 3 bilhões em três anos. Conforme os valores apresentados, a projeção é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O relator também incluiu débitos cuja inscrição na Dívida Ativa da União ainda está em tramitação, o que poderá gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além do montante inicialmente previsto.

A proposta foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que anunciou o perdão das dívidas nesta semana, a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais. A votação gerou críticas de parlamentares da oposição, que questionaram o momento escolhido para a análise da medida e apontaram possível motivação eleitoral.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a importância da atualização dos valores para os empreendedores, mas criticou o calendário da votação. “Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção, que é justiça, não é bondade, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores e concluída a tramitação legislativa, o texto poderá ampliar as possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais, facilitar a contratação de trabalhadores e estabelecer condições para a regularização de débitos tributários da categoria.