PEC da Segurança avança no Senado; emenda propõe reduzir maioridade penal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (14) e seguirá para votação no Plenário. No mesmo dia, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves. A mudança, no entanto, não integra o texto aprovado pela comissão e ainda depende de análise dos senadores.

A emenda propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos, com redução para 14 anos em situações específicas. Entre os casos previstos estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

Na justificativa, Marinho argumenta que o aumento da participação de adolescentes em crimes graves coloca em discussão a suficiência do atual sistema de responsabilização socioeducativa. O senador cita homicídio, latrocínio e estupro para defender que os limites de internação previstos na legislação são incompatíveis com a gravidade dessas infrações. Segundo ele, a mudança busca estabelecer uma resposta proporcional aos delitos e reduzir o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.

A proposta foi defendida publicamente por Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo PL. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele afirmou: “Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil”.

A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, foi encaminhada pelo governo federal e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto busca reorganizar o sistema de segurança pública e ampliar a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.

A conclusão da análise na CCJ ocorreu após o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três pedidos de votação em separado de emendas, cujos autores não estavam presentes na reunião. As propostas tratavam de temas distintos: uma buscava permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas ações das Forças Armadas; outra pretendia garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp); e a terceira propunha retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.

Entre as principais medidas da PEC estão o compartilhamento de informações e provas entre os órgãos de segurança, a integração de sistemas e a criação de forças-tarefa conjuntas. A proposta também inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais.

O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa e da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A proposta também prevê proteção a denunciantes e familiares.

Outro ponto trata dos direitos das vítimas, com garantias de proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, especialmente para mulheres. O texto estabelece ainda que as penas devem ser aplicadas com rigor suficiente para reparar os danos causados às vítimas e proteger a sociedade.

A PEC prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta abre caminho para a criação de polícias municipais civis, com atuação ostensiva e comunitária, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de formação, capacidade financeira e funcionamento. O texto também impede a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

A proposta fortalece ainda as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na utilização de tecnologias de segurança nos presídios. Também prevê proteção contra bloqueios e remanejamentos de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário para outras finalidades, ressalvadas as exceções previstas no texto.

Outra mudança atribui ao Congresso Nacional a competência para suspender atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.

Com a conclusão da etapa na CCJ, a PEC aguarda votação pelo Plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a intenção de iniciar a discussão depois da votação da proposta sobre o fim da escala de trabalho 6x1. Segundo Otto Alencar, a análise da PEC da Segurança pode começar nesta quinta-feira (15).

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. O procedimento prevê cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. O prazo pode ser reduzido mediante acordo entre os parlamentares e aprovação de requerimento para adoção de calendário especial.

A emenda que propõe reduzir a maioridade penal foi apresentada separadamente e também depende de análise legislativa. Portanto, a conclusão da votação na CCJ não representa aprovação da mudança na idade penal, que ainda precisará ser discutida no âmbito da tramitação da PEC.