O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, em uma organização de trabalho de cinco dias de atividade e dois de folga.

Para aprovar uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Segundo o painel de votação, 77 dos 81 senadores tiveram presença registrada no plenário. Com a aprovação do mesmo texto que passou pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisará retornar à outra Casa legislativa e poderá seguir diretamente para promulgação.

A mudança prevê uma transição de 14 meses. Após 60 dias da promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5x2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas por semana.

O relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), destacou a dimensão da aprovação. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.

A votação dos dois turnos na mesma noite foi possível após a aprovação simbólica de um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a realização de novas sessões deliberativas para a análise da proposta.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e chegou ao Senado em agosto. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para discussão em plenário na semana anterior à votação, após compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até por volta das 22h, quando o resultado foi anunciado. Praticamente todos os senadores que discursaram na tribuna se manifestaram a favor da proposta, embora tenham apresentado ressalvas sobre alguns de seus efeitos.

A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), defendeu a mudança como uma forma de ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar. “Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, afirmou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas semanais, em vigor desde a Constituição de 1988, não acompanha as transformações do mercado de trabalho. “A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, comentou.

Com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a senadora Leany Lemos (PSD-DF) apontou que 36,2 milhões de vínculos formais de trabalho no Brasil têm jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. O número corresponde a quase 80% dos vínculos celetistas analisados.

“Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6x1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”, pontuou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também se emocionou ao discursar sobre a aprovação. “Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”, afirmou.

Mesmo favorável à PEC, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou para o risco de aumento dos custos do trabalho e de impactos sobre micro e pequenas empresas, que empregam parte significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6x1. “Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou. Apesar de ter se posicionado contra a proposta durante parte do debate, o Partido Liberal (PL) liberou sua bancada para votar.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também é empresário, afirmou que já eliminou a escala 6x1 em suas empresas. Segundo ele, a mudança ampliou a oferta de mão de obra e aumentou a produtividade. “A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, disse.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta.

Impacto sobre os trabalhadores

Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborado com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostrou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.242. Quando considerado o limite de três salários mínimos, de R$ 4.863, a proporção chegava a 90%.

Os vínculos com contratos de até 40 horas semanais registravam remuneração mensal média de R$ 6.211,16. Já os trabalhadores contratados para jornadas de 44 horas recebiam, em média, cerca de 42,3% desse valor, o equivalente a R$ 2.627,32.

A escolaridade também foi associada à duração da jornada. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, o percentual era de 53%.

Outro levantamento estimou que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais devem beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. O total inclui 22 milhões de trabalhadores formais, equivalentes a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente trabalham mais de 40 horas por semana.

Os dados são de um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), elaborado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, referente a 2025. Segundo o levantamento, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.

A aprovação representa uma mudança na organização da jornada de trabalho no país. A última redução geral da carga horária semanal mencionada no debate ocorreu com a Constituição de 1988, quando o limite passou de 48 para 44 horas. Com a nova proposta, trabalhadores abrangidos pela regra terão direito a mais um dia de descanso semanal, além de maior disponibilidade de tempo para convivência familiar, lazer e estudos.