O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma mudança na legislação fiscal que pode reduzir em até R$ 16,6 bilhões os recursos destinados à saúde e à educação em 2027. A medida está prevista na Lei Complementar nº 235/2026 e estabelece novas regras para o crescimento de despesas vinculadas, além de alterar critérios utilizados no cálculo de obrigações orçamentárias.

Na prática, a legislação determina que, diante de uma projeção de déficit primário, determinadas despesas vinculadas por lei não poderão crescer acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. A mudança pode comprometer recursos que, pelas regras anteriores, teriam outra trajetória de crescimento. É uma forma de abrir espaço nas contas públicas, mas com possíveis consequências para áreas essenciais à população.

O alerta vem de uma estimativa do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), que aponta impacto entre R$ 8,6 bilhões e R$ 16,6 bilhões em 2027. Já a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, estima que a alteração na base de cálculo poderá reduzir em aproximadamente R$ 4,7 bilhões o piso federal da saúde. Os números utilizam metodologias e recortes diferentes e não devem ser somados automaticamente.

A legislação também autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões de recursos originalmente previstos para 2027, medida que altera a distribuição temporal de despesas. O conjunto das mudanças foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em 12 de agosto, no mesmo dia, e posteriormente sancionado por Lula, em 27 de agosto.

O episódio levanta uma contradição política que merece ser discutida: um governo que frequentemente coloca a defesa da saúde e da educação no centro de seu discurso também sanciona mecanismos fiscais que podem reduzir o crescimento dos recursos destinados a essas áreas. Não se trata de um corte nominal já realizado, mas de uma mudança concreta nas regras que pode produzir perdas bilionárias no próximo orçamento.

A pergunta que fica é: quando chega a hora de ajustar as contas, por que áreas tão fundamentais para a população também entram na conta? Afinal, responsabilidade fiscal é necessária, mas não pode servir de justificativa automática para enfraquecer investimentos em saúde e educação.

Com apuração de Gabriel Seixas