O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nesta última votação, e segue para promulgação. A aprovação abre caminho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criar o Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo federal.

Para aprovar uma PEC, são necessários pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada turno. No Senado, onde há 81 integrantes, o mínimo exigido é de 49 votos favoráveis. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, por isso, não precisará retornar à Casa para nova análise, desde que mantido o texto aprovado.

Mais cedo, o plenário decidiu votar a proposta sem incorporar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Os textos apresentados pelo PL e pelo PT tiveram tramitação separada da PEC da Segurança Pública, evitando que a discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal interferisse na aprovação da proposta.

A emenda defendida pelo PL previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves. Já a proposta apresentada pelo PT estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Com a decisão do plenário, as duas iniciativas poderão ser discutidas separadamente.

A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição que havia adiado a análise da PEC em outubro. Na ocasião, embora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tivesse concluído a apreciação do texto, a divergência sobre a inclusão da redução da maioridade penal impediu que a matéria avançasse no plenário.

O governo defendia a aprovação da proposta sem alterações e sustentava que a discussão sobre a maioridade penal deveria ocorrer em uma PEC específica, já em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação era de que mudanças no texto aprovado pelos deputados obrigariam a matéria a retornar àquela Casa, atrasando a promulgação.

A aprovação também representa um avanço para a estratégia do governo Lula na área da segurança pública. A PEC é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, que pretende criar uma pasta permanente para coordenar a política nacional do setor e ampliar a participação do governo federal no enfrentamento à criminalidade. A proposta é que o novo ministério dê continuidade às ações nacionais de segurança pública, independentemente de mudanças na estrutura administrativa do governo.

O texto aprovado estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca integrar a atuação dos órgãos responsáveis pelo setor nos governos federal, estaduais e municipais. A medida prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado, com possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais, compartilhamento de informações e definição de competências na área de segurança pública.

A proposta também estabelece regras mais rigorosas para o enfrentamento de crimes violentos e da atuação de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial para integrantes enquadrados nas condições estabelecidas pelo texto. A PEC também prevê restrições ou impedimentos à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.

Outra previsão é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. As medidas alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, conforme os critérios definidos na proposta.

A PEC autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida busca ampliar a participação dos municípios nas ações de prevenção à violência e de proteção da população, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança, conforme as condições previstas na proposta. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

A tramitação foi acelerada por um calendário especial aprovado pelo plenário do Senado em outubro. A decisão dispensou o intervalo regimental, conhecido como interstício, entre as etapas de votação. Pelas regras ordinárias, seriam necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, além de cinco dias úteis e outras três sessões de debate antes do segundo turno.

A aprovação ocorre no primeiro teste legislativo do governo após a vitória de Lula nas eleições. A articulação para concluir a votação ainda em 2026 buscou evitar que a proposta ficasse para o próximo ano, quando o Senado terá uma nova composição, com maior presença de parlamentares do PL, conforme a expectativa considerada pelo governo durante as negociações.

As votações também tiveram importância para o calendário político do governo. A intenção do Planalto era concluir a tramitação ainda neste ano, evitando que a proposta fosse submetida a uma nova rodada de negociações com a composição do Senado a partir de 2027.