A implementação do fim da escala 6x1 no Brasil seguirá o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026. Em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A decisão também estabeleceu regras para a distribuição das horas de trabalho, a compensação das folgas e a renegociação de acordos coletivos.

A medida foi tomada no julgamento de pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de adaptação às novas regras. As entidades solicitaram mudanças no cronograma e nas condições de implementação da emenda. Dino rejeitou o adiamento da primeira etapa, mas definiu parâmetros para orientar a transição. A decisão tem aplicação imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Jornada poderá chegar a 8h24 por dia sem pagamento automático de hora extra

Um dos principais pontos da decisão trata da distribuição das 42 horas semanais. Caso empresas e trabalhadores não estabeleçam acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser dividida em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.

A definição busca solucionar uma divergência na interpretação da emenda constitucional, que manteve o limite de oito horas diárias, mas estabeleceu uma jornada intermediária de 42 horas semanais. Como a divisão dessa carga horária em cinco dias resulta em 8 horas e 24 minutos diários, havia dúvidas sobre a necessidade de pagamento de horas extras pelo período excedente.

As confederações empresariais argumentaram que, sem negociação coletiva, a aplicação do limite de oito horas por dia resultaria em uma jornada de apenas 40 horas semanais, antecipando a etapa final da mudança. Dino entendeu que não seria adequado impor automaticamente essa redução antes do prazo previsto no calendário constitucional.

Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar acordos

A emenda constitucional estabelece que, a partir de 16 de dezembro, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada deixam de produzir efeitos. As demais condições negociadas permanecem válidas até o término da vigência dos instrumentos.

Dino manteve essa regra, mas estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos. A medida busca permitir que as condições negociadas anteriormente sejam revistas diante da redução da jornada. Caso não haja novo entendimento, nenhuma das partes poderá extinguir ou modificar unilateralmente essas contrapartidas. Eventuais divergências deverão ser encaminhadas à Justiça do Trabalho.

O ministro também reforçou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, incluindo os pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

Folgas poderão ser distribuídas de forma mais flexível

A decisão também flexibilizou a organização dos dias de descanso em setores com períodos de maior demanda, como comércio, turismo, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas. A emenda constitucional previa a possibilidade de compensação excepcional por meio de acordo coletivo, desde que fossem garantidos, em média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga em cada semana.

Dino afastou as exigências de periodicidade semanal e mensal para a concessão dos descansos, permitindo que acordos ou convenções coletivas estabeleçam outra distribuição das folgas. Na prática, o trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana e compensar com períodos maiores de repouso em outra, desde que sejam garantidos oito dias de folga a cada período de 30 dias.

A flexibilização, entretanto, não elimina o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado. A decisão permite negociar o momento e as condições em que as folgas serão concedidas, mas não autoriza a supressão desse direito.

Entre os exemplos considerados pelo ministro estão o aumento do movimento no comércio durante as festas de fim de ano, os períodos de plantio e colheita na agricultura e a alta temporada do turismo. Nos primeiros 90 dias de implementação, caso as negociações sobre a compensação das folgas não avancem, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.

Contratos com o poder público terão prazo menor de adaptação

Outro ponto definido por Dino envolve as empresas que prestam serviços à administração pública. A emenda constitucional previa prazo de até um ano para que esses contratos fossem adaptados à nova jornada. O ministro reduziu o período para 180 dias, contados da publicação da emenda, em 16 de outubro de 2026. Com isso, o prazo termina em abril de 2027.

A determinação também alcança contratos decorrentes de licitações em andamento, cuja contagem do prazo começa a partir da assinatura. Segundo o ministro, manter jornadas diferentes para trabalhadores de uma mesma empresa, conforme o serviço fosse prestado ao poder público ou à iniciativa privada, poderia gerar desigualdade na aplicação das novas regras.

Exceção para trabalhadores com remuneração superior a R$ 21 mil

A decisão também estendeu aos empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com o setor privado uma exceção prevista na emenda constitucional. A regra alcança trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor equivalente a aproximadamente R$ 21,2 mil mensais em 2026.

Para esse grupo, a emenda afasta as regras gerais de controle de jornada, salvo quando houver previsão em acordo coletivo. Dino entendeu que a exceção também deve ser aplicada aos empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência com empresas privadas e seguem as regras trabalhistas do setor privado.

O ministro, por outro lado, não acolheu o pedido para suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.

Quando a jornada chegará a 40 horas semanais?

A redução para 42 horas semanais representa a primeira etapa da transição. O próximo marco está previsto para 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais. A decisão de Flávio Dino não altera esse calendário, e a redução deverá ocorrer sem diminuição salarial.

O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional, considerando as particularidades de cada atividade econômica. As regras estabelecidas na decisão liminar têm aplicação imediata, mas ainda serão submetidas à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.