Política em Foco Relações de Trabalho
Lula regulamenta escala 5x2 e redução da jornada para 40 horas semanais
Decreto prevê dois dias de descanso remunerado, sem corte salarial, e transição em duas etapas; primeira redução, de 44 para 42 horas, começa em 16 de dezembro, enquanto regras ainda são alvo de questionamentos no STF
19/11/2026 20h20
Por: Luana Velloso Fonte: Redação
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a adoção da escala 5x2 no Brasil, substituindo o modelo 6x1 e estabelecendo a redução gradual da jornada de trabalho sem diminuição salarial. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 13.173 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e prevê que o limite de horas trabalhadas caia de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, chegando a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

A regulamentação detalha a transição prevista pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A mudança representa a primeira redução geral da jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, quando o limite semanal passou de 48 para 44 horas.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados, senadores, representantes sindicais e integrantes da sociedade civil.

Durante o evento, Lula defendeu a mudança como uma medida para melhorar as condições de trabalho e permitir que os ganhos de produtividade decorrentes dos avanços tecnológicos também beneficiem os trabalhadores. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, afirmou.

Segundo estimativas do governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões já trabalham no regime 5x2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais, e também terão a carga horária reduzida progressivamente para 42 e, posteriormente, 40 horas.

A transição será dividida em duas etapas. A partir de 16 de dezembro deste ano, o limite semanal será de 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará a ser de 40 horas semanais, mantendo o direito a duas folgas. A remuneração mensal deverá ser preservada durante todo o processo.

As folgas não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos, embora um dos dias de descanso seja preferencialmente aos domingos. A distribuição poderá variar conforme a atividade profissional e as regras específicas aplicáveis a cada categoria.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que acordos e convenções coletivas serão mantidos, salvo cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais. Empresas que enfrentarem dificuldades para garantir dois dias de folga por semana poderão, dentro das condições previstas, adotar alternativas como oito dias de descanso por mês.

Regimes especiais também serão preservados, incluindo jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, utilizadas em atividades como hospitais, cuidadores e vigilância, desde que respeitados os novos limites de jornada. Trabalhadores de setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e petróleo, terão regras complementares, que serão estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.

A regulamentação também altera o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras e de outros direitos vinculados ao salário-hora. Atualmente, para a jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220. Com a redução para 42 horas, a partir de 16 de dezembro, o divisor passa a ser 210. Na etapa seguinte, com 40 horas semanais, será utilizado o divisor 200.

Na prática, a redução do divisor aumenta o valor da hora trabalhada, mesmo com a manutenção do salário mensal. Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, por exemplo, passa a ter o salário-hora calculado em R$ 14,28 na jornada de 42 horas, considerando o divisor 210. Com a jornada de 40 horas e divisor 200, o valor sobe para R$ 15.

O reajuste também repercute no pagamento das horas extras, cujo cálculo considera o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. O ministro Luiz Marinho afirmou que a mudança elevará o custo das horas extras para os empregadores e defendeu a contratação de mais trabalhadores como alternativa à ampliação da jornada. “Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, declarou.

O decreto determina ainda que, caso já exista divisor mais favorável ao trabalhador previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou decorrente de jornada contratual menor, ele deverá ser mantido. A regra busca assegurar que a mudança não resulte em perda de direitos já conquistados.

A implementação da nova jornada também está relacionada a uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento que discute a transição da escala 6x1 para 5x2, levando o caso para análise presencial do plenário. Ainda não há data definida para a retomada, que depende da inclusão do processo na pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Enquanto o julgamento não ocorre, permanece válida a liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu o início da transição em 16 de dezembro e autorizou, durante a primeira etapa, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos diários. Nesse formato, os 24 minutos que excederem as oito horas não serão considerados horas extras.

A autorização vale mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão do STF também prevê regras provisórias para essa flexibilização, com prazo excepcional de 90 dias para ajustes por negociação coletiva, contados a partir do início da transição.

A proposta de redução da jornada foi promulgada em 16 de outubro, em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre. A medida foi uma das promessas de campanha à reeleição do presidente.

No Senado, a proposta foi aprovada em 14 de outubro, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 6 de setembro. Na Câmara dos Deputados, a tramitação ocorreu mais rapidamente: a PEC foi aprovada na CCJ em 22 de abril e no plenário em 27 de maio, com apoio de Hugo Motta, que convocou sessões extras para cumprir o prazo de apresentação de emendas na comissão.

A nova regra abrange trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, nos casos previstos, avulsos. As mudanças não se aplicam aos empregados públicos da administração direta e indireta, conforme esclarecimentos publicados pelo Senado. Para categorias com regimes diferenciados, a regulamentação prevê adequações específicas, sem afastar a garantia de descanso e os limites de jornada estabelecidos.