Aborto legal deixa tabela do SUS

"Quero deixar aqui registrado o agradecimento ao ministro pela compreensão do tema e pela decisão tomada de revogação da portaria 415. Certamente, após estudá-la, ele deverá apresentar alguma nova proposta ou nova portaria nos estritos termos da legislação vigente?, disse Cunha, para quem a portaria ?na prática" legaliza? o aborto no país ?mesmo sob a desculpa de atendimento à legislação em vigor.? R$ 443,40 De acordo com a portaria 415, o valor fixado pela tabela para o pagamento aos hospitais por esse procedimento, intitulado "Interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei", é R$ 443,40. Atualmente, a lei brasileira considera o aborto crime, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu também permitir o aborto de feto anencéfalo (sem cérebro). Até então, para interrupção da gravidez em caso de anencefalia, as mães necessitavam de autorização judicial. A portaria estabelecia que, no registro do procedimento pelo médico, deveriam estar obrigatoriamente especificados os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID), principal e secundários. Segundo o texto, o CID principal deveria ser "aborto por razões médicas e legais" e os CIDs secundários "agressão sexual por meio de força física", "abuso sexual", "anencefalia" ou "supervisão de gravidez de alto risco", de acordo com o caso. Ação judicial Na semana passada, o Partido Social Cristão (PSC) tinha anunciado que ingressaria na Justiça contra a portaria do Ministério da Saúde. Para o partido, a portaria é uma "brecha para a oficialização da interrupção da vida". Segundo a nota, "ao custo de R$ 443,30, o governo reduz princípios básicos da vida e da família a pó". "O PSC não apenas rejeita veementemente esta proposição, como também denuncia e conclama todos os brasileiros a se posicionarem contra esta iniciativa nefasta", diz o texto. (Foto: Reprodução)