Câmara contesta regras de Dino para transição à escala 5x2 e pede revisão ao STF

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme integralmente a decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa contestou pontos da liminar e defendeu a preservação das regras previstas na Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

A Câmara concorda com aspectos centrais da decisão, como a manutenção do calendário de transição aprovado pelo Legislativo. A primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A Casa, no entanto, questiona alterações feitas pelo ministro em relação à duração diária do trabalho, à compensação das folgas e aos prazos para regulamentação de situações específicas.

Um dos principais pontos de discordância é a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a fase de transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Segundo a Advocacia da Câmara, a emenda condicionou a ampliação da jornada diária à negociação coletiva.

A manifestação também contesta a retirada de limites semanais e mensais para a compensação dos dois dias de descanso. A decisão de Dino prevê ainda a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo, nos primeiros 90 dias, caso as negociações coletivas não tenham êxito. Para a Câmara, a flexibilização pode permitir períodos prolongados de trabalho consecutivo.

Outro questionamento envolve o prazo de 180 dias estabelecido pelo ministro para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso destinados a atividades específicas. A Casa também discorda do mesmo prazo para a definição de medidas de adaptação aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte.

A Advocacia da Câmara ainda contesta a redução, de um ano para 180 dias, do período de adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Em relação às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência, a Casa é contrária à extensão da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.

Na manifestação, a Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate público e aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso. Segundo a Advocacia, o texto buscou conciliar os interesses de trabalhadores e empregadores ao estabelecer uma transição gradual, com regras específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

A Casa também afirmou que propostas para ampliar os prazos de adaptação foram discutidas durante a tramitação da emenda, mas acabaram rejeitadas pelos parlamentares. Com esse argumento, defendeu que o texto aprovado pelo Legislativo seja mantido integralmente, sem as alterações determinadas na liminar.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro e estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de garantir dois dias de repouso remunerado por semana. Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro, o limite será de 42 horas semanais.

A proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno de votação na Câmara, e 461 votos a favor e 19 contra no segundo turno. No Senado, foram registrados 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno.

O plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Até esta sexta-feira (13), o placar estava em 2 a 0 pela confirmação integral da decisão, após o ministro Alexandre de Moraes acompanhar o relator. A liminar foi concedida na quinta-feira (12) e estabeleceu regras para a transição, incluindo disposições sobre jornada diária, acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.

A decisão também afastou a possibilidade de passagem direta da jornada atual de 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam as negociações coletivas.