Lei que garante cesta básica para garis e vigilantes entra em vigor

Da Redação Desde o dia 17 deste mês, entrou em vigor a lei municipal que garante o pagamento do benefício de cesta básica para agentes de vigilância e garis, sob qualquer vínculo de contratação. Para terem direito ao benefício, os servidores precisam ter assiduidade de 100% ao trabalho, excetuando-se os dias de afastamento justificados por atestado médico e àqueles autorizados por lei, além de remuneração bruta de até 02 salários mínimos e jornada de trabalho de 40 horas semanais. De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Município, os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e o controle das cestas básicas, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo. (Foto: Arquivo Mais Região)