Ministério Público do Estado nega prorrogação do TAC

Da Redação Trabalhadores dos cargos temporários da prefeitura de Mata de São João, juntos com vereadores e o prefeito Marcelo Oliveira (PP) se uniram e foram ao Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador, solicitar a prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2013, que exige a contratação dos candidatos aprovados em concurso público e com isso resulta na demissão em massa dos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Os representantes participaram de uma audiência -  inclusive com a participação da promotora da cidade, Dr. Luiza Gomes Amoedo, -  mas as manifestações não tiveram resultado positivo e o pedido foi negado pela promotoria estadual. Conforme explicaram os promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone, Raimundo Moinhos, Antônio Villas Boas, Pedro Maia, Oto Almeida, Carolina Cunha e Lilian Veloso, a solicitação não tem respaldo jurídico. [caption id="attachment_63999" align="alignnone" width="680"] Foto: Ascom / MPBA[/caption] Segundo eles, a própria Constituição Federal estabeleceu que o acesso aos cargos públicos deve ser feito através de concurso público e o Ministério Público não pode ser favorável à manutenção dos contratos temporários. Além disso, uma vez assinado o TAC, ele não poderia ser modificado, sob pena do prefeito e do promotor de Justiça responderem por ato de improbidade administrativa. Por isso, a única forma viável seria a Assessoria Jurídica do Município levar à questão à Justiça. ?Entendam que não é uma postura de intransigência do Ministério Público, mas algo que foge à sua competência. Infelizmente, não temos uma alternativa a oferecer?, explicou o procurador-geral de Justiça. [caption id="attachment_63858" align="alignleft" width="281"] Marcelo Oliveira (PP). Foto: Agência Mais Região[/caption] Durante a reunião, o prefeito expôs a sua preocupação com os possíveis prejuízos à continuidade dos serviços públicos após a exoneração de 570 funcionários temporários, dentre professores e profissionais de saúde. Segundo ele, cerca de 13 mil pessoas se inscreveram no concurso para concorrer a diversos cargos oferecidos, mas dos 1.200 funcionários temporários, pouquíssimos foram aprovados. Por esta razão, ele pediu ao MP que o prazo estipulado no TAC, assinado em 16 de dezembro de 2013, fosse estendido por mais um tempo e permitida a contratação precária de outros funcionários além dos aprovados no concurso. ?Eu estava com esperança real do Ministério flexibilizar em função do problema social. (..). Mas eles estão com a lei do lado deles?, lamentou o gestor. De acordo com Oliveira, todas as possibilidades foram esgotadas e não já não resta outra alternativa. A partir desta quinta-feira (26), a administração fará contato com todas as empresas instaladas no município -  a exemplo da Bahia Norte, Ferbasa, Cidade das Águas, e a Rede hoteleira do litoral -  para tentar buscar cargos para os funcionários que não terão os contratos renovados. Protestos Os trabalhadores promoveram duas manifestações em frente à promotoria da cidade e ainda participaram da sessão da Câmara, nesta terça-feira (24), para mobilizar os parlamentares e cobrar apoio. Além de professores, profissionais como técnicos de enfermagem, motoristas, auxiliares administrativos, agentes de serviços, dentre outros cargos, podem ficar desempregados.   Leia mais: Prefeito e vereadores prometem ir à Procuradoria Funcionários da prefeitura promovem protesto em frente ao Ministério Público   Foto Capa / reprodução/Facebook