TCM rejeita contas do ex-prefeito de Pojuca Dr. Toinho

As contas do ex-prefeito de Pojuca, Dr. Toinho (PDT), relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O julgamento foi realizada na sessão desta terça-feira (14) e determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar do exercício.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$7 mil por irregularidades verificadas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.149.034,51, com recursos pessoais, sendo R$628.935,46 pela não apresentação das notas fiscais, R$408.642,70 diante da ausência dos processos de pagamentos e R$111.456,35 em razão da não comprovação de pagamento ao INSS.

Em relação aos restos a pagar, a relatoria apurou uma indisponibilidade financeira no último ano de gestão no montante de R$2.534.614,72 para pagamento das despesas, o que provocou um grande desequilíbrio nas contas públicas e comprometeu o mérito das contas. Também foi constatado o descumprimento de determinação do TCM pelo não recolhimento de três multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no valor total de R$11 mil.

Cabe recurso da decisão.