O Código de Trânsito Brasileiro e o Congresso Nacional

Como manda o manual da democracia, resultado de eleição é para ser respeitado. Na do mês passado, o congresso nacional foi renovado em 60% dos seus membros. São novos parlamentares que chegam a Brasília com os mais variados projetos. No entendimento deles, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, as relações, enfim as mais diversas questões da vida em sociedade. Mas nem sempre é assim e muitos projetos apresentados são eleitoreiros, inconstitucionais, visando, apenas, privilegiar ou atender demandas menores e não podem, nem devem ser aprovados pelas casas legislativas.

Entre as competências do congresso nacional está zelar e aprimorar o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o conjunto de normas que rege os deslocamentos pelas vias do pais. O CTB normatiza as atribuições das diversas autoridades e órgãos do trânsito brasileiro, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego, estabelece normas de conduta, infrações, penalidades e ações educativas para seus elementos, os condutores, pedestres, passageiros e ciclistas.

Hoje, mais de 460 projetos de lei pretendem alterar o CTB, sendo que  muitos são descabidos e em vez de aprimorar, podem deformar o Código. Por exemplo, tramita projeto de lei que tira a autonomia dos órgãos de trânsito municipais, que obriga os agentes de trânsito a comprovarem as infrações por meio de equipamento audiovisual, que anistia  infratores, que destina  recursos das multas para o SUS - quando 45% dos recursos do seguro obrigatório já são destinados ao sistema de saúde, que exige  avaliação psicológica na renovação da CNH, que autoriza porte de arma para agente de trânsito, entre tantos outros. 

Esperamos que este congresso renovado elabore leis que aprimorem o CTB, que valorizem os bons condutores, que agilizem os processos na esfera do trânsito – acabando com o sentimento de impunidade perante a lei, que estimulem, cada vez mais, o uso da informática nas relações dos órgãos com os elementos do trânsito, que punam aqueles que teimam em não respeitar a legislação, pondo em risco as suas vidas e de terceiros e finalmente, não permitam a retirada de recursos do trânsito, principalmente, os destinados à engenharia e à educação.