O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública e pediu que a Justiça determine que a Cnova Comércio Eletrônico S/A, também denominada ‘CasasBahia.com’, passe a emitir as notas fiscais de todos os produtos comercializados e assegure a entrega no prazo estipulado.
Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pediu também que a empresa forneça ao consumidor todas as informações referentes à venda de cartões de crédito, como juros, número de prestações e soma total a pagar.
Segundo a representante do órgão estadual, no Ministério Público e nos sítios eletrônicos ‘Consumidor.gov.br’ e ‘Reclame aqui’ há mais de 6000 reclamações contra a empresa.
Caso a ação seja recebida pela Justiça, a empresa terá que restituir os valores pagos de forma indevida e indenizar os consumidores afetados material e moralmente.
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