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Política em Foco Em vigor

Bolsonaro sanciona lei que permite exame de paternidade em parentes do suposto pai

A lei entrou em vigor a partir do momento da publicação.

19/04/2021 13h51
Por: Keila Abreu Fonte: Bahia Notícias
Reprodução/ Desconhecida
Reprodução/ Desconhecida

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na sexta-feira (16) lei que permite que seja feito teste de paternidade em parentes do suposto pai.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo.

A lei entrou em vigor a partir do momento da publicação.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, "a medida visa possibilitar o reconhecimento do estado de filiação, um direito constitucional da criança. Deste direito depende a possibilidade de postular pedido de pensão alimentícia em nome do menor de idade, além de ser essencial em casos de herança".

O texto foi apresentado em 2009, pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). O Senado só aprovou a matéria três anos depois, em 2012, quando o texto foi remetido à Câmara.

Por lá, o projeto começou a tramitar naquele mesmo ano, voltou a ser discutido em 2015, depois só em 2019 e, agora, 12 anos depois de apresentado, foi aprovado e encaminhado para sanção presidencial.

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