Dias d'Ávila: Justiça defere liminar e determina repasse de duodécimo à Câmara

A Justiça deferiu, na manhã desta terça-feira (29), a liminar pedida pela Câmara Municipal de Dias d'Ávila e determinou o repasse imediato do duodécimo por parte da prefeitura.

Na decisão em que determina o repasse, o juiz Josemar Dias Cerqueira estabeleceu prazo de 24 horas para que a prefeitura "efetive ou apresente prova de regularidade do repasse do valor apontado na inicial e nos períodos seguintes..., sob pena de bloqueio da verba devida ao Legislativo Municipal", diz a Liminar. 

Segundo o magistrado, "não foram encontradas exceções que justifiquem a expecionalidade da retenção de duodécimos". 

Desde de janeiro, a prefeitura não repassa o valor integral de R$ 804.310,26 do duodécimo, conforme obriga a Constituição Federal. Entretanto, o governo municipal alega que "efetuou em janeiro transferência no montante necessário e suficiente à satisfação das despesas do Legislativo". 

O valor retido pela prefeitura nos últimos três é de R$ 816 mil. 

Por falta do repasse integral, o presidente da Casa, Renato Henrique (PP), decidiu suspender parte do pagamento dos salários dos assessores legislativos, que fez a base do governo protestar e não participar da última sessão ordinária.