Prefeitura de Dias d’Ávila esclarece sobre o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores

A prefeitura de Dias d’Ávila enviou uma nota de esclarecimento sobre o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, após cobranças do presidente da Câmara de vereador Renato Henrique. Segundo a gestão, o município repassou para a Câmara em 2022, o valor total aprovado na Lei Orçamentária Anual 2022, repasse financeiro que garante o pagamento de todas as despesas.

“Vale ressaltar que este foi o maior repasse financeiro para utilização no orçamento do Poder Legislativo pago até hoje na história da Câmara Municipal de Dias d'Ávila. Recursos suficientes para cobrir, com folga, todas as despesas necessárias, obrigatórias e facultativas do poder legislativo conforme consignados em suas dotações orçamentárias, especialmente a remuneração de todos os servidores e dos vereadores.

“Ocorre que, inconformado com o orçamento expressivo aprovado na LOA 2022, Renato Henrique ingressou com uma ação judicial requerendo ao município a obrigatoriedade de um repasse com valor superior ao destinado pela LOA/2022.

Desta forma, o Poder Executivo Municipal esclarece que cumpriu sua obrigação em fazer o repasse do duodécimo no exato valor aprovado na LOA de 2022, fato cumprido integralmente pelo município. Com relação a ação que tramita no judiciário, a gestão municipal questiona os recursos repassados eram suficientes para cumprir o orçamento da Câmara e não possui recursos disponíveis para efetuar o referido repasse questionado, uma vez que todos os recursos já se encontram distribuídos e aplicados na manutenção dos serviços municipais em andamento e por isso, vem tomando todas as medidas legais para evitar a paralisação da sacões e programas de governo que já estão em andamento.

Por fim, é importante ressaltar que até 2020 a Câmara possuía um orçamento muito inferior ao atual e, ainda assim, apresentava saldos positivos que resultavam na devolução dos recursos aos cofres públicos no final do ano, e que eram utilizados pela gestão municipal”.