Bets e regulamentação das loterias entram na mira do STF

As casas de apostas onlines, conhecidas como “bets” e a flexibilização da regulamentação das loterias estão na mira Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão julgar a possibilidade de derrubada imediata da lei que regulamenta as ‘bets’, autorizada pelo governo federal, e das limitações da exploração do serviço e da publicidade das loterias. A matéria está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O tema chega à Corte, em meio aos altos endividamentos dos apostadores, a exemplo dos beneficiários do Bolsa Família, que estão utilizando o programa para fazer apostas.

A análise surge após uma ação impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo na quarta-feira (25). O pedido é para que seja determinada, de forma imediata, a suspensão daLei das Betse que, ao fim do processo, a norma seja considerada integralmente inconstitucional.

Em contrapartida, os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro e do Distrito Federal entraram com ação contra lei que regulamenta as loterias, questionando duas limitações: o fato de uma empresa poder explorar serviço de loteria somente em um Estado e o impedimento de loterias de um Estado realizarem publicidade em outro.