Prefeito sanciona lei que regulamenta cemitérios em Mata de São João

Foi sancionada nesta quinta-feira (19) a Lei nº 976/2024, que estabelece novas diretrizes para a gestão e fiscalização dos cemitérios públicos e privados de Mata de São João. A legislação, aprovada pela Câmara Matense na última segunda-feira (16), representa um marco importante na administração dos serviços funerários, com foco na infraestrutura, normas ambientais e proteção aos direitos dos usuários.

A nova lei define critérios rigorosos para a administração, manutenção e organização dos cemitérios. Ela determina áreas específicas para velórios, acesso à água potável e sanitários públicos. Também estabelece normas rígidas para sepultamentos e exumações, com prazos e exigências sanitárias claras. Cemitérios privados devem seguir as mesmas regulamentações que os públicos.

Outro ponto importante da legislação é a manutenção dos cemitérios. A lei exige que os espaços sejam organizados em áreas delimitadas, com ajardinamento, limpeza e conservação contínuos. Depósitos temporários para restos mortais devem ser mantidos em condições adequadas. As instalações também precisam atender a padrões de acessibilidade e infraestrutura básica, como fornecimento de água potável e sanitários.

A nova legislação ainda abre a possibilidade de concessão dos serviços cemiteriais à iniciativa privada, por meio de licitação. No entanto, a responsabilidade pela supervisão e fiscalização dos serviços permanece com o município. A gratuidade das urnas funerárias para famílias de baixa renda, já prevista em legislações anteriores, foi reforçada.

A lei também prevê a modernização dos registros cemiteriais, com digitalização, e reforça os cuidados ambientais, como a exigência de licenciamento ambiental para ampliação de cemitérios.

Já em vigor, a Lei nº 976/2024 estabelece um novo padrão para a gestão cemiterial em Mata de São João, buscando equilibrar qualidade no atendimento, preservação ambiental e eficiência na administração pública. A expectativa é que, com essas novas normas, a população tenha acesso a um serviço mais organizado e acessível, promovendo bem-estar e dignidade em momentos de perda.