Dino libera parte das emendas bloqueadas, mas critica Câmara

O ministro do STF Flávio Dino liberou neste domingo (29) o pagamento de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da suspensão decretada no dia 23 de dezembro, justificando a medida como necessária para evitar insegurança jurídica. No entanto, Dino manteve o bloqueio de 5.449 indicações de emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões, por descumprimento de normas legais.

Dino apontou “nulidade insanável” nas indicações bloqueadas, afirmando que não atendem ao devido processo legal. Ele destacou que as emendas sem suporte normativo violam o princípio constitucional do orçamento. Além disso, o ministro fixou um prazo de 10 dias úteis para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara, que havia argumentado que as regras foram cumpridas com o aval do Executivo.

A decisão ocorre em meio a tensões entre Legislativo, Executivo e Judiciário, agravadas após Dino ordenar a suspensão das emendas e pedir à Polícia Federal que investigue irregularidades. O debate sobre a transparência e rastreabilidade das emendas segue no centro das discussões, com impacto na aprovação do Orçamento de 2025, que será analisado no próximo ano.