Câmara aprova pacote de projetos do Executivo com avanços em regularização fundiária, educação e turismo

A Câmara Matense aprovou, durante a 4ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo, realizada nesta segunda-feira (25), quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que tratam de temas essenciais para o desenvolvimento municipal. As propostas, que receberam pareceres favoráveis unânimes das comissões permanentes da Casa, abordam regularização fundiária, atualização de valores imobiliários, criação de cursinho preparatório para o ensino superior e ampliação de contratações para a temporada de verão.  

Os quatro projetos aprovados representam respostas legislativas a demandas históricas da população em diferentes áreas. O Projeto de Lei nº 34/2025 estabelece normas claras para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), permitindo que ocupantes de áreas municipais obtenham a titulação definitiva de seus imóveis. A matéria prevê condições especiais de pagamento e determina que os recursos arrecadados sejam reinvestidos em programas habitacionais de interesse social.

O Projeto de Lei nº 35/2025 atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento fundamental para o cálculo do IPTU e ITBI. A revisão ajusta os valores venais dos imóveis à realidade de mercado e incorpora nove novos logradouros ao cadastro municipal, garantindo maior equidade fiscal e atualizando a base de arrecadação tributária.

Na área educacional, o Projeto de Lei nº 36/2025 cria o Curso Municipal de Pré-Vestibular e Pré-ENEM, oferecendo 70 vagas gratuitas iniciais para residentes no município. A iniciativa inclui aulas presenciais no polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), material didático gratuito e possibilidade de uso do transporte escolar. O projeto visa reduzir desigualdades no acesso ao ensino superior.

Para enfrentar os desafios da temporada turística, o Projeto de Lei nº 37/2025 amplia o quadro de contratações temporárias para o Projeto Verão, criando 48 vagas para Agentes de Apoio à Limpeza, além de manter as contratações de Agentes de Apoio e Salvamento Aquático. A medida responde ao crescimento comprovado no fluxo de visitantes e na geração de resíduos sólidos nas praias do município.

Além dos projetos do Executivo, os vereadores apresentaram indicações abordando diversas necessidades do município, incluindo infraestrutura, turismo, saúde e educação. 

Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo.