Câmara aprova PEC que blinda parlamentares de ações penais na Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de deputados e senadores. O texto prevê, entre outras medidas, que parlamentares possam impedir a prisão de colegas determinada pela Justiça por meio de votação secreta.

A aprovação ocorreu em dois turnos, com placares de 353 a 134 e 344 a 133, acima dos 308 votos necessários. Antes de seguir ao Senado, a Câmara ainda precisa deliberar sobre três destaques, ou sugestões de alteração ao texto.

Congressistas favoráveis afirmam que a PEC retorna às regras da Constituição de 1988, mas especialistas destacam que ela introduz novas blindagens, como a votação secreta para autorizar prisões e a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

A proposta foi negociada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), substituiu o relator e conduziu a votação desta terça-feira, enquanto o deputado Claudio Cajado (PP-BA) deu parecer favorável. Motta ressaltou que “não é uma pauta da direita ou da esquerda”, mas sim uma medida para fortalecer o mandato parlamentar.

Entre os pontos da PEC, destacam-se:

Medidas cautelares e ações penais: parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, que deve solicitar autorização à Câmara e ao Senado. A autorização para processamento ou prisão será decidida em votação secreta e por maioria absoluta. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a decisão deve ocorrer em até 24 horas, submetida à votação secreta da Casa a que o parlamentar pertence.

Foro privilegiado ampliado: além de deputados e senadores, o texto inclui presidentes de partidos, garantindo que infrações penais comuns sejam processadas originariamente no STF, ao lado de autoridades como Presidente da República, Vice-Presidente, ministros do STF e Procurador-Geral da República.

Para Cajado, a PEC “resguarda garantias constitucionais e assegura que deputados e senadores exerçam suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas”.

Agora, a proposta seguirá para o Senado, onde precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar (PSD-BA), que já manifestou que o texto não será aprovado na etapa colegiada.