Motta decide votar PL Antifacção e PEC da Segurança somente em 2026

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu, em reunião com líderes partidários realizada nesta segunda-feira, adiar para o próximo ano as votações do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança. As duas matérias são de autoria do governo federal, mas se tornaram foco de disputas políticas na Casa por estarem sob relatoria de parlamentares da oposição.

Ao justificar a decisão, Motta afirmou que considerou mais adequado ampliar o tempo de debate sobre as propostas. Segundo ele, a complexidade dos textos exige uma análise mais cuidadosa antes da deliberação em plenário.

O projeto de lei Antifacção estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas contra facções e milícias e cria uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Derrite foi responsável pela versão do parecer aprovada pela Câmara em novembro. O Senado, no entanto, promoveu alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de tributação sobre apostas esportivas. Esses pontos, contudo, ainda podem ser modificados em nova análise pelos deputados.

Entre as críticas do governo ao relatório aprovado anteriormente estavam questões ligadas ao financiamento da Polícia Federal e à sobreposição de diferentes legislações para o enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas seguem passíveis de mudanças na Câmara.

No caso da PEC da Segurança, que propõe uma reformulação do papel da União na área, a relatoria está a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta original enfrentou resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal em competências tradicionalmente estaduais.

No relatório mais recente, Mendonça promoveu alterações para reduzir a atuação do Poder Executivo. O texto concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do próprio Executivo que, segundo a proposta, extrapolem o poder regulamentar.

A mudança pode intensificar o embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário. De acordo com o relator, a intenção é reforçar que nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento. Como exemplo, ele citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, determinando que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas para análise da legalidade da prisão.

Essa norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, que mais tarde, já como ministro da Justiça, idealizou a PEC da Segurança.