Câmara aprova isenção vitalícia do IPTU para moradores de programas habitacionais

A Câmara de Camaçari aprovou, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Nº 08/2026, que garante isenção vitalícia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto na Lei nº 1657/2021, que concede benefícios fiscais a empreendimentos habitacionais de interesse social. O PL, apresentado pelos vereadores da Bancada da Oposição, passou por duas votações, na a 5ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária, realizadas nesta quinta-feira (12/03).

O PL recebeu 11 votos favoráveis dos vereadores presentes, sendo eles: Dr. Elias Natan (PSDB), Herbinho (União), Manoel Filho (PL), Manoel Jacaré (PP), Dr. Samuka (PRD), Jamessom (União), Jackson Josué (União), Jamelão (Cidadania), Maurício Qualidade (União), Tarcísio Coiffeur (PSDB), Dudu do Povo (União). As sessões foram conduzidas pelo presidente da Casa, vereador Niltinho Maturino (PRD), que não teve o voto contabilizado, pois, conforme Regimento Interno, seu voto só é permitido em caso de desempate. Os vereadores da Bancada de Governo não estiveram presentes nas sessões.

Ao usar a tribuna para tratar da matéria, o vereador Dr. Samuka parabenizou os moradores do Conjunto Habitacional das Agarobas, presentes no plenário, que trouxeram para pauta da Casa Legislativa essa demanda. “Recebemos essa reivindicação de um grupo de moradores do Algarobas, que buscaram garantir que esse direito fosse efetivado para todos os moradores de conjuntos habitacionais de interesse social. O projeto é constitucional, inclusive com aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que o Legislativo pode sim propor projetos de lei nesse sentido, desde que apresente estudo de impacto orçamentário. E foi o que fizemos”, afirmou.

O líder da Oposição, vereador Dudu do Povo, comentou a ausência dos vereadores de Governo. “Não podemos deixar de encarar essa ausência nessa discussão tão importante como algo muito negativo. Estamos debatendo uma demanda urgente, importante e justa para os moradores de conjuntos habitacionais do nosso município. Pessoas carentes, que dependem do auxílio da gestão municipal. E os representantes do governo não estão presentes para defender nosso povo”, pontuou. O presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino, destacou a força da comunidade. “Essa vitória é da comunidade, das mães e pais de família que vieram defender seus direitos. E encontraram aqui parlamentares responsáveis e comprometidos com a real necessidade da nossa cidade, não com questões partidárias e políticas”, declarou.

Se sancionado pelo Poder Executivo, o projeto diz que para fazer jus ao direito, o mutuário precisará comprovar que possui renda familiar de até quatro salários mínimos, e o imóvel seja de sua posse para fins de moradia permanente. O PL segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.