Vereadores aprovam implantação da política de segurança alimentar em Mata de São João

A Câmara Matense aprovou esta semana, o Projeto de Lei nº 16/2026, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em Mata de São João. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada em regime de urgência especial e estabelece a estrutura responsável pela formulação e execução das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município.

O projeto organiza a atuação municipal na área por meio da criação de instrumentos de gestão e participação social voltados à garantia do direito à alimentação adequada. Entre as medidas previstas estão a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Com a aprovação, Mata de São João passa a contar com uma estrutura própria para desenvolver, coordenar e monitorar ações relacionadas à segurança alimentar, fortalecendo a integração entre diferentes áreas da administração pública e a participação da sociedade civil na definição das políticas do setor.

A proposta também possibilita a adesão formal do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliando as condições para participação em programas, projetos e iniciativas voltadas ao combate à insegurança alimentar e à promoção da alimentação saudável.

Durante a mesma sessão extraordinária, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 17/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 159 mil para adequações orçamentárias na estrutura administrativa municipal.

Antes da sessão extraordinária, os parlamentares participaram da 14ª Sessão Ordinária, quando foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 15/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria estabelece as metas e prioridades da administração municipal e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo ano.

A sessão ordinária também contou com a apresentação e discussão de indicações voltadas à mobilidade urbana, infraestrutura, turismo, esporte, valorização cultural, segurança digital e proteção às mulheres.