Comissão aprova fim da ‘taxa das blusinhas’ para compras de até US$ 50

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto que prevê o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais.

Com a aprovação na comissão, a medida agora segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é de que a MP 1.357/2026 seja votada nas duas Casas ainda nesta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira (8).

A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação e destacou a diferença entre a tributação das compras internacionais realizadas pela população e a isenção concedida a brasileiros que viajam ao exterior. Pela regra atual, passageiros podem trazer até US$ 1 mil em compras sem pagar impostos.

Durante a análise, Leila também alterou o texto encaminhado pelo Poder Executivo e acatou uma emenda que prevê a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil. A proposta aprovada ainda reduz de 60% para 30% a alíquota de importação sobre compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais vindas do exterior.

A redução da tributação foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que afirmou ser necessário garantir igualdade de condições entre produtos estrangeiros e nacionais. “Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”, questionou.

Avaliação e fiscalização

O relatório também estabelece que o Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da política de isenção. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano, com novas análises a cada seis meses, considerando indicadores como emprego, renda, competitividade da produção nacional e arrecadação.

As avaliações deverão contar ainda com o acompanhamento de representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado de tributação também deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.

A proposta enfrenta resistência de setores empresariais brasileiros, que apontam uma possível concorrência desleal de empresas estrangeiras, principalmente chinesas. O governo, por outro lado, argumenta que a mudança pode favorecer o consumo popular, além de contribuir para a formalização das operações e a redução da informalidade e da evasão fiscal.

O texto aprovado também amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos responsáveis pelas importações. As empresas deverão identificar vendedores estrangeiros, acompanhar padrões considerados anormais nas remessas, manter registros eletrônicos das operações e colaborar com a Receita Federal.

Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas penalidades que vão de advertência e multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais até a suspensão temporária das atividades. Em situações consideradas graves ou reincidentes, a empresa poderá ser proibida de operar no mercado brasileiro.