A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) assinou, nesta sexta-feira (27), um acordo proposto pelo Ministério Público estadual (MP-BA) sobre a rede de atendimento para pagamento das faturas nas casas lotéricas. A empresa já havia restabelecido o contrato após recomendação da promotoria.
Com o acordo, a concessionária se comprometeu a abrir negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que o contrato, cuja vigência é até maio de 2019, seja prorrogado.
A Coelba ainda assumiu o compromisso isentar de multas os consumidores que não conseguiram fazer o pagamento das faturas entre 1º de junho e 17 de julho de 2018.
A isenção será concedida para clientes que tenham realizado o pagamento das contas somente pela rede lotérica nos três meses anteriores ao vencido em junho de 2018, que tenham histórico de adimplência e cujo vencimento e pagamento da fatura quitado com atraso tenha se dado entre 1º de junho e 17 de julho de 2018.
Os percentuais de juros e multas devem ser de, respectivamente, 2% e 1% ao mês, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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