Governo permite a mais servidores decretar dados como 'ultrassecretos'

O presidente em exercício Hamilton Mourão assinou um decreto que amplia o número de servidores comissionados e dá a chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação. O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência.

A classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser feita pelo presidente, vice, ministros e pelos comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau "secreto" e "reservado".

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. "É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente", afirma. "A sociedade não for informada, o Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser exceção."