Sexta, 30 de Outubro de 2020
(71) 99663.6360
Geral Carlos Aragão

Desobedecer medidas restritivas é crime

Advogado, especialista em Ciências Criminais pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Escreve uma vez por mês

02/06/2020 09h45
Por: Redação Fonte: Carlos Aragão

Olá, tudo bem?

Hoje trataremos de um assunto peculiar ao momento em que estamos vivendo. Você sabia que ignorar determinação do poder público para impedir doença contagiosa é crime?

Em momento de pandemia e diante de regras para combater a propagação do vírus, alguns Estados e Municípios, ditaram algumas restrições, e uma delas é o isolamento social, o uso da máscara, fechamentos do comércio.

O ministro Alexandre de Morais do Supremo Tribunal Federal assegurou aos governos, estadual, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito e seus territórios, a competência para a adoção de meditas restritivas durante a pandemia.

Para o ministro, as autoridades devem atuar sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes.

Antes dessa decisão alguns Estados e Municípios, já determinavam algumas restrições, proibido abertura do comércio, o uso obrigatório de máscaras e outras medidas para combater a propagação do vírus.

Mas se essas normas forem desrespeitadas pela população. É crime?

No Código Penal em seu artigo 268 diz:

Infringir determinação do poder público, destinada e impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena-detenção. De I (um) mês a I (ano), e multa.

Paragrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde publica ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

O núcleo infringir é utilizado no texto legal no sentido de violar, desrespeitar, ignorar, descumprir determinação de poder publico.

 A norma só se refere à doença que acometem em humanos, não em animais ou vegetais. Porém, a determinação do poder público, pode recair sobre o cuidado com animais e vegetais, quando estes possam integra-se na série casual de propagação da doença.

Para que ocorra o crime, a determinação do poder público deverá ser destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. Isso significa que, se descumprirmos as restrições impostas pelo Estado, estaremos cometendo uma infração penal.

Um grande abraço e nos encontraremos no próximo mês!

Dr. Carlos Aragão

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Carlos Aragão
Sobre Carlos Aragão
Advogado, especialista em Ciências Criminais pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Escreve uma vez por mês.
Mata de São João - BA
Atualizado às 06h26 - Fonte: Climatempo
25°
Poucas nuvens

Mín. 23° Máx. 31°

25° Sensação
16.2 km/h Vento
75% Umidade do ar
90% (7mm) Chance de chuva
Amanhã (31/10)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 23° Máx. 29°

Sol e Chuva
Domingo (01/11)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 23° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Ele1 - Criar site de notícias